Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 32/2023
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Data2023-03-15
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FonteBORAEM 11 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / EDIFÍCIOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2023 /
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SumárioAutoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.
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Páginap.4117-4118
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2021 - Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-