DESSS 36/2023

2023-03-27

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / INDEMNIZAÇÕES / PAGAMENTO / TEMPO DE SERVIÇO / EXONERAÇÃO / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / ESTATUTO DOS AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / ESTATUTOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.

p.850-851

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSS 4/2006 do BORAEM 9 II de 2006.03.01.
A LEI 13/2021 encontra-se publicado no BORAEM 32 I de 2021.08.09.

• Lei n.º 13/2021 - Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

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• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006 - Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido.

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