Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 37/2023
Data

2023-03-27
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / PESSOAL / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / INDEMNIZAÇÕES / PAGAMENTO / TEMPO DE SERVIÇO / EXONERAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / ESTATUTO DO PESSOAL DA CARREIRA DO CORPO DE GUARDAS PRISIONAIS / ESTATUTOS / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.
Página

p.852-853
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 7/2006 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2006.08.28 e o DESCE 169/2021 encontra-se publicado no BORAEM 45 I de 2021.11.08.