Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 17/2023
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Data2023-04-06
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2023-04-06 - 2025-04-05)
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2023 / 2024 / 2025 /
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SumárioNomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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Páginap.4866
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NotasO presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
O mandato dos membros nomeados pelo presente despacho tem a duração de dois anos.
O REGA 3/2007 encontra-se publicado no BORAEM 9 I de 2007.02.26 e o REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
(O DESSTOP 1/2024 do BORAEM 2 II de 2024.01.10 nomeia um substituto da representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição da substituta anterior)
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 3/2007 - Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2024 - Nomeia um substituto da representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição da substituta anterior.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-