Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 17/2022.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 54/2023
Data

2023-04-24
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ /
Sumário

Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 17/2022.
Página

p.944-945
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
A LEI 17/2022 encontra-se publicada no BORAEM 52 I de 2022.12.28.