DESSASC 28/2023

2023-04-24

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / FUNCIONAMENTO / INSTALAÇÃO / CENTROS DE APOIO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR PARTICULARES / ENSINO NÃO SUPERIOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ /

Aprova a tabela de taxas a cobrar nos termos da Lei n.º 17/2022.

p.952-953

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
É aprovada a tabela de taxas a cobrar nos termos da LEI 17/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

• Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

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