Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 17/2023
Data

2023-04-24
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / REQUISITOS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / FUNCIONAMENTO / CENTROS DE APOIO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR PARTICULARES / ENSINO NÃO SUPERIOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ /
Sumário

Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
Página

p.942-944
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
A LEI 17/2022 encontra-se publicada no BORAEM 52 I de 2022.12.28.