LEI 6/2023

2023-05-08

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / CONTROLO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / ALCOOLISMO / TUTELA DE MENORES / IDADE / PROIBIÇÃO / VENDA / INTERNET / ACESSO À INFORMAÇÃO / EDUCAÇÃO / SAÚDE / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / REABILITAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / PAGAMENTO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / RELATÓRIOS / ALTERAÇÕES / PUBLICIDADE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.

p.1038-1048

A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
Altera os artigos 9.º, 27.º e 31.º da LEI 7/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
O DESCE 155/2023 do BORAEM 38 I de 2023.09.18 aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores.

• Lei n.º 7/89/M - Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2023 - Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores.

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