OUT 30/2023

2023-05-08

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DELIBERAÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / LEI ORGÂNICA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. (Deliberação n.º 11/2023/Mesa)

p.1051-1052

A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, constante do Mapa I anexo àquela lei, da qual faz parte integrante, é adaptado à estrutura decorrente da LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
(Alteração e republicação integral da LEI 11/2000 pela LEI 3/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27)

• Lei n.º 2/2021 - Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.

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