Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 74/2023
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Data2023-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / 2023 /
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SumárioDelega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. (Pang Heong Keong)
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Páginap.7641-7642
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 62/2021 do BORAEM 16 II de 2021.04.21.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-