Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 60/2023
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Data2023-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / MACAU / 2023 / 2024 /
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SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 12 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 9 câmaras de videovigilância.
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Páginap.7652-7653
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-