Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 80/2023
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Data2023-06-14
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VICE-PRESIDENTE / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DO TRÂNSITO / 2023 / 2024 /
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SumárioRenova o mandato e designa os vogais do Conselho Consultivo do Trânsito.
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Páginap.7878-7879
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2023.
O mandato dos vogais referidos nos n.ºs 1 e 2 é de dois anos.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-