LEI 9/2023

2023-06-19

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / ARBITRAGEM / INSPECÇÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NOS EDIFÍCIOS / ÁGUA / EDIFÍCIOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / PRAZOS / RECURSOS / TRIBUNAIS / ENCARGOS / APOIO JUDICIÁRIO / RELATÓRIOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA /

Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios.

p.1462-1470

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2023.
O DESCE 137/2023 do BORAEM 35 I S de 2023.08.29 designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na LEI 9/2023.
O DESCE 138/2023 do BORAEM 35 I S de 2023.08.29 fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na LEI 9/2023.

• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.
• Lei n.º 19/2019 - Lei da arbitragem.
• Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana.

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