REGA 23/2023

2023-07-03

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / ÓRGÃOS CONSULTIVOS / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / POLITICA ECONÓMICA / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTAÇÃO / NOMEAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Conselho para o Desenvolvimento Económico.

p.1641-1645

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o REGA 1/2007 (Conselho para o Desenvolvimento Económico) do BORAEM 2 I de 2007.01.08 e o REGA 4/2015 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2007 — Conselho para o Desenvolvimento Económico) do BORAEM 12 I de 2015.03.23.
O disposto no n.º 1 do artigo 17.º não prejudica a continuação em vigor dos despachos do Chefe do Executivo proferidos nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 5.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º do REGA 1/2007.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2007 - Determina as associações de interesses económicos

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• Regulamento Administrativo n.º 1/2007 - Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2015 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2007 (Conselho para o Desenvolvimento Económico).

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