DESCE 104/2023

2023-07-17

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / TERRENOS / PRAZOS /

Aprova o modelo de anúncio de abertura do concurso público para a adjudicação da concessão de terrenos.

p.1696-1997

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 6/2019 encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2019.02.25.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2019 - Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos.

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