Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 105/2023
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Data2023-07-19
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2023-07-24 - 2025-02-25)
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / FUNÇÃO PÚBLICA / 2023 / 2024 / 2025 /
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SumárioNomeia o membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico.
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Páginap.9538
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Julho de 2023.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017 - Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-