Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 72/2023
Data

2023-08-21
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / PAÍSES BAIXOS /
Sumário

Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos.
Página

p.2314
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.