Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 134/2023
Data

2023-08-23
Fonte

BORAEM 34 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / PRODUTOS / JAPÃO / ALIMENTOS / ANIMAIS / SAL / SAÚDE PÚBLICA / SEGURANÇA /
Sumário

Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão.
Página

p.2368
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de importação pendentes.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.