Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 31/2023
Data

2023-09-13
Fonte

BORAEM 37 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / ESTACIONAMENTO / NOVOS ATERROS URBANOS /
Sumário

Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos.
Página

p.11648-11656
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2927.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 19/2023 da Comissão de Terras.
Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A..
A concessão de uso privativo é válida pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.