DESCE 151/2023

2023-09-18

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.

p.2450-2451

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é revogado o DESCE 97/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29 e o DESCE 200/2020 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2020.09.28.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013 - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019 - Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021 - Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.

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