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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 34/2023
  • Data
    2023-09-25
  • Fonte
    BORAEM 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TÁXIS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / CAUÇÃO / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÕES / RECURSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
  • Página
    p.2498-2508
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 3/2019 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2019.03.04.