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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 37/2023
  • Data
    2023-10-24
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / INSTITUTOS PÚBLICOS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / REGIME PATRIMONIAL / TUTELA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / ATRIBUIÇÕES / PROTECÇÃO / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSUMIDORES / RECLAMAÇÕES / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / EQUIPARAÇÃO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ACTUALIZAÇÃO /
  • Sumário
    Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.
  • Página
    p.2575-2586
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    As referências à «Comissão Executiva do Conselho de Consumidores», ao «presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores» e ao «vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, respectivamente, ao «Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores», ao «presidente do Conselho de Consumidores» e ao «vice-presidente do Conselho de Consumidores».
    (A ORDE 56/2021 do BORAEM 50 I de 2021.12.13 altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores)
    O DESCE 170/2023 do BORAEM 44 I de 2023.10.30 aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.
    O DESCE 172/2023 do BORAEM 44 II de 2023.11.01 nomeia o membro do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores.