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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 38/2023
  • Data
    2023-10-24
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DE CONSUMIDORES / CONSELHO CONSULTIVO / CONSUMIDORES / ORGANISMOS CONSULTIVOS / POLÍTICA / PROTECÇÃO / DEFESA DO CONSUMIDOR / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VOGAIS / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / REPRESENTAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF /
  • Sumário
    Conselho Consultivo de Consumidores.
  • Página
    p.2586-2590
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Altera a alínea 2) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Revoga a alínea 12) do Anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    (Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
    O DESSEF 74/2023 do BORAEM 44 II de 2023.11.01 nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.