Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 80/2023
- Data2023-10-24
- FonteBORAEM 43 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FUJIAN, PROVÍNCIA DE / 2023 /
- SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Cooperação da 4.ª Reunião de Cooperação Fujian-Macau», a celebrar com o Governo Popular da Província de Fujian.
- Páginap.2591
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-