Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 170/2023
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Data2023-10-30
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FonteBORAEM 44 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /
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SumárioAprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.
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Páginap.2594-2595
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
Revoga o DESCE 19/2022 do BORAEM 8 I de 2022.02.21.
O REGA 37/2023 encontra-se publicado no BORAEM 43 I de 2023.10.24.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-