Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 172/2023
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Data2023-11-01
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FonteBORAEM 44 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2023 /
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SumárioNomeia o membro do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores. (Ng In Tin)
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Páginap.13689-13690
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NotasO presente despacho produz efeitos no dia 1 de Novembro de 2023.
O REGA 37/2023 encontra-se publicado no BORAEM 43 I de 2023.10.24.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-