Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 110/2023
- Data2023-11-01
- FonteBORAEM 44 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2023 / 2024 / 2025 /
- SumárioAutoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na sede da Unidade Especial de Polícia.
- Páginap.13695
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 137/2021 - Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na sede da Unidade Especial de Polícia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-