Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 39/2023
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Data2023-11-06
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FonteBORAEM 45 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / NORMAS / CONTROLO DE QUALIDADE / SEGURANÇA / ELEVADORES / INSTALAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / URBANISMO / EQUIPAMENTO / EDIFÍCIOS / SEGURANÇA NO TRABALHO / UTILIZAÇÃO / SUPERVISÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / CERTIFICADOS / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS; DSOP / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /
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SumárioNormas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores.
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Páginap.2637-2640
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
A LEI 14/2022 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2022.09.05.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-