DESSTOP 38/2023

2023-11-15

BORAEM 46 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS / RELIGIÃO / COLOANE, ILHA DE /

Declara a rescisão da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria, por o fim para o qual o terreno foi concedido não se encontrar a ser prosseguido.

p.14336-14337

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a rescisão da concessão de um terreno, titulado pelo DS 161/SATOP/90 do BO 52 S de 1990.12.26, com as alterações introduzidas pelo DS 73/SATOP/91 do BO 17 de 1991.04.29.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Ordem Executiva n.º 184/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
• Despacho n.º 161/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria.
• Despacho n.º 73/SATOP/91 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria.

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