Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 85/2023
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Data2023-11-27
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FonteBORAEM 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BEIJING / 2023 /
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SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando da 1.ª Reunião de Cooperação Pequim-Macau», a celebrar com o Governo Popular do Município de Pequim.
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Páginap.2760
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-