Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 86/2023
Data

2023-11-27
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / PUBLICAÇÕES / NAVEGAÇÃO / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRANSPORTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2023 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.
Página

p.2760-2761
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.