Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 189/2023
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Data2023-11-28
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FonteBORAEM 48 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioAprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Posto Fronteiriço Qingmao.
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Páginap.2774-2776
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NotasO presente despacho entra em vigor 8 dias após a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 125/2021 do BORAEM 36 I de 2021.09.06.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-