DESSEF 76/2023

2023-11-29

BORAEM 48 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2024-01-01 - 2024-12-31)

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / COMISSÃO DE REVISÃO / COMPOSIÇÃO / 2024 /

Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis.

p.14845-14846

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

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