Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 77/2023
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Data2023-11-29
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2024-01-01 - 2024-12-31)
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS / COMPOSIÇÃO / 2024 /
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SumárioNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.
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Páginap.14845
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-