Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 42/2023
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Data2023-12-13
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / TERRENOS / AGRICULTURA / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / RECLAMAÇÕES / PRAZOS / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioDeclara a devolução do terreno rústico, concedido por aforamento, situado na ilha de Coloane, junto ao Largo Tam Kong Miu, por o fim consignado no título da concessão não estar a ser prosseguido.
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Páginap.15529-15530
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Ordem Executiva n.º 184/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-