ORDE 92/2023

2023-12-19

BORAEM 51 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2023-12-20 - 2026-12-19)

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / 2023 / 2024 / 2025 / 2026 /

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. (Sam Hou Fai; Io Weng San)

p.2868

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2023.

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Ordem Executiva n.º 44/2024 - Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

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