Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 134/2023
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Data2023-12-21
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / PESSOAL / COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / INTERPOL / SINGAPURA / 2023 /
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SumárioFixa a remuneração mensal do nomeado, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol. (Chao Teng Hin Filipe)
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Páginap.15646
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Notas
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-