Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 30/2023
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Data2024-01-10
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FonteBORAEM 2 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PROTOCOLOS / PESCA / ALTERAÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / COMÉRCIO INTERNACIONAL / GENEBRA / LÍNGUA INGLESA / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA /
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SumárioManda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
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Páginap.406-426
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Notas
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2016 - Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo de Facilitação do Comércio.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017 - Torna público que o Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 22 de Fevereiro de 2017.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-