Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 2/2024
  • Data
    2024-01-15
  • Fonte
    BORAEM 3 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PROTOCOLOS / RESCISÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A..
  • Página
    p.130
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.