Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 3/2024
  • Data
    2024-01-29
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PROTECÇÃO / AMBIENTE / ZHUHAI / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2024 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai.
  • Página
    p.173
  • Notas