DESCE 23/2024

2024-02-07

BORAEM 6 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TÁXIS / TAXÍMETRO / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / ALUGUER / TAXA ADICIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

p.188-189

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 85/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 e o DESCE 168/2020 do BORAEM 32 I 2S de 2020.08.14.
A LEI 3/2019 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2019.03.04.

• Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2015 - Realiza o concurso público para a concessão de licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis, atribuindo o direito de explorar a indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer na RAEM, mediante um número de táxis especiais não superior a cem veículos.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019 - Fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020 - Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019.

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