Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 28/2024
-
Data2024-02-21
-
FonteBORAEM 8 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DSPDP) / 2024 /
-
SumárioDelega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. (Yang Chongwei)
-
Páginap.2043-2044
-
NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 4/2020 do BORAEM 2 II S de 2020.01.08.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-