Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 6/2024
Data

2024-02-26
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL /
Sumário

Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Página

p.683-684
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor quinze dias após a data da sua publicação.
Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.
Revoga a parte relativa aos limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do DL 40/95/M, constante do mapa anexo à ORDE 27/2020 do BORAEM 30 I de 2020.07.27.