DESCE 42/2024

2024-03-11

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MODELO / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / CARTÃO PROFISSIONAL / PROFISSÕES / MEDICINA VETERINÁRIA / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA; CPMV / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /

Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário.

p.736-738

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
A LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.

• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.

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