Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 43/2024
Data

2024-03-11
Fonte

BORAEM 11 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / REGISTOS / PROFISSÕES / MEDICINA VETERINÁRIA / CERTIFICADOS / CARTÃO PROFISSIONAL / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE PRIVADA / ANIMAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / REVOGAÇÃO /
Sumário

Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Página

p.739-740
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
Revoga o disposto nos artigos 9.º e 12.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01.
A LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.