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  • Tipo e N.º
    DESCE 44/2024
  • Data
    2024-03-20
  • Fonte
    BORAEM 12 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor (Período de vigência: 2024-04-01 - 2026-03-31)
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / VOGAIS / VICE-PRESIDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2024 / 2025 / 2026 /
  • Sumário
    Designa o membro e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Página
    p.4691
  • Notas
    O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2026.