DESSAJ 5/2024

2024-03-25

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REQUISITOS / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ACTIVIDADE PRIVADA / MEDICINA VETERINÁRIA / ANIMAIS /

Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.

p.840-843

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
São definidas as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
A LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.

• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 34/99/M - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

-

-

-

-