Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 32/2024
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Data2024-04-03
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / DEPARTAMENTOS / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / 2024 /
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SumárioSubdelega no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía». (Leong Man Cheong)
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Páginap.5446
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-