Altera as categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixadas nos n.º 1.8 e n.º 1.10 do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 64/2024
Data

2024-04-15
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / HOMOLOGAÇÃO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
Sumário

Altera as categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixadas nos n.º 1.8 e n.º 1.10 do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014.
Página

p.951-952
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera as categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixadas nos n.º 1.8 e n.º 1.10 do n.º 1 do DESCE 198/2014 do BORAEM 28 I de 2014.07.14.
(Alteração do DESCE 198/2014 pelo DESCE 468/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28 e pelo DESCE 370/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23)
O DL 18/83/M encontra-se publicado no BO 11 de 1983.03.12.