Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 66/2024
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Data2024-04-22
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / TRANSPORTES / GRUPOS / CONSUMIDORES /
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SumárioAltera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022. (Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários)
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Páginap.1010
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024.
Altera o artigo 10.º do Anexo do DESCE 105/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27.
O REGA 25/2022 encontra-se publicado no BORAEM 26 I de 2022.06.27.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 25/2022 - Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022 - Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-